AREsp 3033351 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo apenas em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, as provas dos autos demonstram a formação de grupo econômico e o esvaziamento patrimonial por transferência de bens a valores ínfimos, a decadência do crédito tributário não ocorreu em razão do auto de lançamento lavrado em 18.12.2013 (art. 173, I, CTN e Súmula 555/STJ), havia preclusão sobre a necessidade de incidente de desconsideração e não se pode revisar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, mantiveram-se a legitimidade passiva da agravante e os fundamentos da...

Parties
Agravante/recorrente: NEOINCORP INCORPORADORA LTDA.; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul; Coexecutada/devedora: Grid Multinjetados Ltda.; Coexecutada/devedora: TMW Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Formação De Grupo Econômico, Esvaziamento Patrimonial, Ilegitimidade Passiva, Decadência Tributária (icms), Honorários Sucumbenciais, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Formação De Grupo Econômico Esvaziamento Patrimonial Ilegitimidade Passiva Decadência Tributária (icms) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEOINCORP INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Grid Multinjetados Ltda.

Coexecutada/devedora

TMW Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda.

Coexecutada/devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 legitimidade passiva da Neoincorp para figurar no polo passivo
  3. 3 configuração de grupo econômico e esvaziamento patrimonial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo apenas em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, as provas dos autos demonstram a formação de grupo econômico e o esvaziamento patrimonial por transferência de bens a valores ínfimos, a decadência do crédito tributário não ocorreu em razão do auto de lançamento lavrado em 18.12.2013 (art. 173, I, CTN e Súmula 555/STJ), havia preclusão sobre a necessidade de incidente de desconsideração e não se pode revisar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, mantiveram-se a legitimidade passiva da agravante e os fundamentos da...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Em razão do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa.