AREsp 3051998 - DECISAO

AREsp 3051998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o erro no preenchimento da DARJ pelo contribuinte deu causa à inscrição na Dívida Ativa e que a CDA foi cancelada antes de qualquer intimação, de modo que a Fazenda não deu causa ao ajuizamento; ademais, as teses suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e eventual revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Mandado De Segurança, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Mandado De Segurança Ônus Sucumbenciais Prequestionamento Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se a Fazenda teria dado causa ao ajuizamento da lide e, assim, deveria reembolsar custas (princípio da causalidade)
  3. 3 ausência de prequestionamento de teses impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o erro no preenchimento da DARJ pelo contribuinte deu causa à inscrição na Dívida Ativa e que a CDA foi cancelada antes de qualquer intimação, de modo que a Fazenda não deu causa ao ajuizamento; ademais, as teses suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e eventual revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.