REsp 2239527 - DECISAO

REsp 2239527 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior, motivo pelo qual se tornaram sem efeito as decisões desta Corte e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1393/STJ, restando prejudicado o agravo interno e o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão que reconsidera e torna sem efeito decisões anteriores, prejudica o agravo interno e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1393/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Sucessores, Suspensão Do Processo, Temas Repetitivos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Espólio Sucessores Suspensão Do Processo Temas Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 É possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado, com determinação de sobrestamento (Tema n. 1393/STJ)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior, motivo pelo qual se tornaram sem efeito as decisões desta Corte e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1393/STJ, restando prejudicado o agravo interno e o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão que reconsidera e torna sem efeito decisões anteriores, prejudica o agravo interno e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1393/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 104/109e).
  • Prejudicar o Agravo Interno de fls. 115/122.