AREsp 2778128 - DECISAO

AREsp 2778128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre o preenchimento dos requisitos de validade das Certidões de Dívida Ativa e eventual reexame do montante do débito dependem de valoração de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que as CDAs atendem aos requisitos legais e que o ICMS, por ser lançado por homologação e declarado por meio da GIA, não exige procedimento administrativo adicional ou notificação para a constituição do crédito.

Parties
Recorrente: ALPHA YK RESTAURANTE LTDA.; Exequente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação, Nulidade De Títulos Executivos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 436 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação Nulidade De Títulos Executivos Súmula 7 Do STJ Súmula 436 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALPHA YK RESTAURANTE LTDA.

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação das Certidões de Dívida Ativa que embasam execução fiscal
  2. 2 necessidade de lançamento e de processo administrativo prévio para constituição do crédito tributário
  3. 3 aplicabilidade do lançamento por homologação ao ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre o preenchimento dos requisitos de validade das Certidões de Dívida Ativa e eventual reexame do montante do débito dependem de valoração de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que as CDAs atendem aos requisitos legais e que o ICMS, por ser lançado por homologação e declarado por meio da GIA, não exige procedimento administrativo adicional ou notificação para a constituição do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.