AREsp 2718700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não foi conhecido o recurso especial porque a verificação do preenchimento dos requisitos de validade das Certidões de Dívida Ativa e a alegação de nulidade dependiam de reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, tratandose de ICMS declarado e não pago, não se exige procedimento administrativo prévio para a inscrição em dívida ativa, mantida a presunção de liquidez e certeza da CDA.

Parties
Recorrente: ALPHA YK RESTAURANTE LTDA.; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Presunção De Liquidez E Certeza
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Presunção De Liquidez E Certeza

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Parties

ALPHA YK RESTAURANTE LTDA.

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade formal das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 necessidade de prévio procedimento administrativo para inscrição de ICMS declarado e não pago
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não foi conhecido o recurso especial porque a verificação do preenchimento dos requisitos de validade das Certidões de Dívida Ativa e a alegação de nulidade dependiam de reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, tratandose de ICMS declarado e não pago, não se exige procedimento administrativo prévio para a inscrição em dívida ativa, mantida a presunção de liquidez e certeza da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.