REsp 2238561 - DECISAO

REsp 2238561 - DECISAO

Em juízo de retratação, verifica-se o desacerto da decisão anterior; tornam-se sem efeito as decisões proferidas nesta Corte e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, ficando o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1393/STJ, restando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Sobre Tema 1393/stj
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisões desta Corte, determina devolução ao tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema 1393/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão De Processo Por Tema Repetitivo (tema 1393/stj), Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Das Sucessões Execução Fiscal Suspensão De Processo Por Tema Repetitivo (tema 1393/stj) Juízo De Retratação

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Sobre Tema 1393/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verifica-se o desacerto da decisão anterior; tornam-se sem efeito as decisões proferidas nesta Corte e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, ficando o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1393/STJ, restando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisões desta Corte, determina devolução ao tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema 1393/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 89/93e)
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 99/107