AREsp 3010019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento de que a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, aplicável mesmo à empresa em recuperação judicial, salvo prova robusta de que a prestação da garantia comprometeria sua atividade essencial, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão
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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal por empresa em recuperação judicial
  2. 2 possível mitigação do art. 16 da Lei nº 6.830/1980 pela Lei nº 11.101/2005 (arts. 61 e 66)
  3. 3 incidência do art. 941 do CPC nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento de que a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, aplicável mesmo à empresa em recuperação judicial, salvo prova robusta de que a prestação da garantia comprometeria sua atividade essencial, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.