AREsp 3005439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e corretamente entendeu que a multa aplicada pelo Procon é sanção administrativa e, apesar de poder constar em Certidão de Dívida Ativa, não se sujeita à multa moratória de 30% prevista no art.25, §1º da Lei Municipal 3.112/1983, que se limita a créditos tributários; manteve‑se também a redução da penalidade por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicando‑se ainda a Súmula 280 do STF quanto à análise de legislação local, e majoraram‑se...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Multas Administrativas, Dívida Ativa, Multa Moratória (art.25 §1º Lei Municipal 3.112/1983), Dosimetria De Penalidade, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 280 STF
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Multas Administrativas Dívida Ativa Multa Moratória (art.25 §1º Lei Municipal 3.112/1983) +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da multa moratória de 30% do art.25, §1º da Lei Municipal 3.112/1983 sobre multa administrativa do Procon inscrita em dívida ativa
  3. 3 natureza jurídica da multa aplicada pelo Procon (sanção administrativa, não tributária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e corretamente entendeu que a multa aplicada pelo Procon é sanção administrativa e, apesar de poder constar em Certidão de Dívida Ativa, não se sujeita à multa moratória de 30% prevista no art.25, §1º da Lei Municipal 3.112/1983, que se limita a créditos tributários; manteve‑se também a redução da penalidade por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicando‑se ainda a Súmula 280 do STF quanto à análise de legislação local, e majoraram‑se...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.