AREsp 3016391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o STJ entendeu que a Corte de origem enfrentou a questão da constitucionalidade da multa; entretanto, o julgamento definitivo exigiria reexame de elementos fático-probatórios (incluindo a CDA e a verificação de má-fé/falsidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que justifica negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Isolada, Exceção De Pré Executividade, Inconstitucionalidade, Dilação Probatória, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Multa Isolada Exceção De Pré Executividade Inconstitucionalidade Dilação Probatória Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ENGARRAFAMENTO COROA LTDA

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer exceção de pré-executividade que demande dilação probatória
  2. 2 aplicabilidade e constitucionalidade da multa isolada prevista no art. 18, §4º, da Lei 10.833/2003 c/c art. 74, §12, II, alíneas a e c, da Lei 9.430/1996
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o STJ entendeu que a Corte de origem enfrentou a questão da constitucionalidade da multa; entretanto, o julgamento definitivo exigiria reexame de elementos fático-probatórios (incluindo a CDA e a verificação de má-fé/falsidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que justifica negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial