REsp 2237484 - DECISAO

REsp 2237484 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por divergência (Súmula 83/STJ) e, no mérito, a orientação do STJ é no sentido de que valores em dinheiro bloqueados em execução fiscal não constituem 'bens de capital' e, portanto, a transferência desses valores ao juízo da recuperação judicial não se mostra cabível; a competência do juízo recuperacional limita-se a propor substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, não à transferência de valores bloqueados em execuções fiscais, e a transferência afrontaria dispositivos como art. 187 do CTN e art. 29 da Lei nº 6.830/1980.

Parties
Recorrente: Laticínios União Total Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Transferência De Valores Bloqueados, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Bens De Capital, Cooperação Jurisdicional
Direito Tributário Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Fiscal Transferência De Valores Bloqueados Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Bens De Capital Cooperação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Laticínios União Total Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de transferência de valores bloqueados em execução fiscal ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 alcance do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 em execuções fiscais
  3. 3 interpretação do termo 'bens de capital'

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por divergência (Súmula 83/STJ) e, no mérito, a orientação do STJ é no sentido de que valores em dinheiro bloqueados em execução fiscal não constituem 'bens de capital' e, portanto, a transferência desses valores ao juízo da recuperação judicial não se mostra cabível; a competência do juízo recuperacional limita-se a propor substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, não à transferência de valores bloqueados em execuções fiscais, e a transferência afrontaria dispositivos como art. 187 do CTN e art. 29 da Lei nº 6.830/1980.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Defiro o pedido de justiça gratuita exclusivamente em relação ao preparo do recurso especial, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC.