REsp 2113284 - DECISAO

REsp 2113284 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou expressamente a questão da legitimidade ativa da Fazenda Nacional para cobrança de créditos do FINOR; a fundamentação, inclusive com transcrição de precedente relevante (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.825.586/PE), demonstrou que a revogação do art. 21 da MP n. 2.156/2001 pela LC n. 125/2007 não repristinou competências da antiga SUDENE nem transferiu à nova SUDENE a legitimidade para a cobrança dos créditos do FINOR, razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: HOTEL CABO BRANCO LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Execução Fiscal, Créditos Do FINOR, Legitimidade Ativa, Sucessão Normativa Sudene/adene/nova SUDENE, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Revogação Do Art. 21 Da MP N. 2.156/2001 Pela LC N. 125/2007
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Créditos Do FINOR Legitimidade Ativa Sucessão Normativa Sudene/adene/nova SUDENE Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

HOTEL CABO BRANCO LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade ativa da Fazenda Nacional para cobrar créditos do FINOR
  3. 3 efeitos da revogação do art. 21 da MP n. 2.156/2001 pela LC n. 125/2007

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou expressamente a questão da legitimidade ativa da Fazenda Nacional para cobrança de créditos do FINOR; a fundamentação, inclusive com transcrição de precedente relevante (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.825.586/PE), demonstrou que a revogação do art. 21 da MP n. 2.156/2001 pela LC n. 125/2007 não repristinou competências da antiga SUDENE nem transferiu à nova SUDENE a legitimidade para a cobrança dos créditos do FINOR, razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão de fls. 3007-3016 que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da FAZENDA NACIONAL