REsp 2217659 - DECISAO

REsp 2217659 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1393/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se o juízo de retratação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o juízo de conformação e evitar decisões conflitantes.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão De Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Citação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Fiscal Espólio Citação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão De Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado (Tema 1393/STJ)
  2. 2 Se o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admitido quando o falecimento ocorre após citação válida do contribuinte

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1393/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se o juízo de retratação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o juízo de conformação e evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015