REsp 2246571 - DECISAO

REsp 2246571 - DECISAO

Não houve omissão ou falta de fundamentação a ser sanada; as matérias suscitadas (ausência de fato gerador e ilegalidade de encargos superiores à Selic) são controvertidas e demandam dilação probatória, não sendo passíveis de decisão na via da exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal; além disso, o recurso especial não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial com situações fático-jurídicas idênticas, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FORÇA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA; Exequente: Município de Ilhabela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022, Juros E Correção Monetária Vs. Taxa Selic, Honorários Advocatícios (art. 85
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022, Cpc) Juros E Correção Monetária Vs. Taxa Selic Honorários Advocatícios (art. 85, Cpc)

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Parties

FORÇA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Recorrente

Município de Ilhabela

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fato gerador para cobrança da taxa de licença em razão de encerramento de atividades e baixa cadastral
  2. 2 ilegalidade de aplicação de juros e correção monetária superiores à Taxa Selic (especialmente antes da EC 113/2021)
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para matéria que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou falta de fundamentação a ser sanada; as matérias suscitadas (ausência de fato gerador e ilegalidade de encargos superiores à Selic) são controvertidas e demandam dilação probatória, não sendo passíveis de decisão na via da exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal; além disso, o recurso especial não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial com situações fático-jurídicas idênticas, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.