AREsp 2532303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, sendo aplicável, na hipótese de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF), a fixação de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015; declarou-se inaplicável o Tema 1.076 do STJ ao caso; e concluiu-se que a demonstração de nexo causal entre a atuação da defesa e o resultado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.; Recorrido: Municipalidade (exequente/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980, Tema 1.076 Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980 Tema 1.076 Do STJ Súmula 7/stj Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Agravante

Municipalidade (exequente/recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 para extinção da execução fiscal
  3. 3 Fixação de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, sendo aplicável, na hipótese de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF), a fixação de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015; declarou-se inaplicável o Tema 1.076 do STJ ao caso; e concluiu-se que a demonstração de nexo causal entre a atuação da defesa e o resultado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida