REsp 2236852 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre posteriormente ao lançamento
2. 2 se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ e suspensão/afetação dos recursos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.393 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a necessidade de aguardar o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema 1.393 do STJ e, em exercício do juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior, determinando a devolução dos autos à corte de origem para que, após publicação dos acórdãos dos paradigmas, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em conformidade com a orientação firmada, ou seja procedido ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos à Corte de origem para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.393 do STJ e adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 116/119 e torná-la sem efeito.
• Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.393 do STJ), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: (i) negue seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida esteja em...