REsp 2088011 - DECISAO

REsp 2088011 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões; manteve-se o entendimento de que execuções fiscais não se suspendem com a recuperação judicial e que atos de constrição são possíveis, ressalvada a proteção de bens cuja constrição inviabilize o plano, e que alegação de que todo o patrimônio estaria afetado ao plano demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Usina Pedroza S/A - Em Recuperação Judicial; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Competência Para Atos Constritivos, Súmula 480/stj, Lei N. 11.101/2005
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Competência Para Atos Constritivos +2 more

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Parties

Usina Pedroza S/A - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para controle posterior de atos constritivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões; manteve-se o entendimento de que execuções fiscais não se suspendem com a recuperação judicial e que atos de constrição são possíveis, ressalvada a proteção de bens cuja constrição inviabilize o plano, e que alegação de que todo o patrimônio estaria afetado ao plano demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida