REsp 2220158 - DECISAO

REsp 2220158 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.393) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, o recurso especial admitido como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento e se esgote a instância ordinária, evitando fracionamento recursal e preservando o princípio da unicidade recursal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Do Recurso E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Falecimento Do Executado, Responsabilidade Do Espólio, Recursos Repetitivos (tema 1.393), Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Falecimento Do Executado Responsabilidade Do Espólio Recursos Repetitivos (tema 1.393) Admissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Do Recurso E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o executado faleceu sem ter sido citado e antes do ajuizamento da ação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ e jurisprudência desta Corte em casos de falecimento do executado antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.393) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, o recurso especial admitido como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento e se esgote a instância ordinária, evitando fracionamento recursal e preservando o princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior