AREsp 2615211 - DECISAO

AREsp 2615211 - DECISAO

Por estar a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do RISTJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o recurso especial representativo da controvérsia deve ser devolvido ao tribunal de origem, com suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria, para que o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.040 e seguintes do CPC, evitando fracionamento do recurso e violação ao princípio da unicidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Processual, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Sucessão Processual Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução apenas após citação e regular angularização da relação processual
  3. 3 Aplicação do rito de recursos repetitivos (Tema 1.393) e consequente suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do RISTJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o recurso especial representativo da controvérsia deve ser devolvido ao tribunal de origem, com suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria, para que o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.040 e seguintes do CPC, evitando fracionamento do recurso e violação ao princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.