REsp 2246044 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia trazida está centrada na interpretação e na validade de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 547/2024) e na aplicação da tese de repercussão geral do STF (Tema 1.184), configurando alegação de ofensa a norma federal apenas de forma reflexa; conforme a jurisprudência do STJ e o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, 'a', da CF, não se admite o exame, em recurso especial, de matéria cuja análise dependa primordialmente da apreciação de ato normativo administrativo sem indicação de violação direta de lei federal aplicável.

Parties
Apelante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Tema 1.184 STF, Resolução CNJ Nº 547/2024, Conselhos De Fiscalização Profissional, Lei Nº 12.514/2011, Art. 8º
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Tema 1.184 STF Resolução CNJ Nº 547/2024 +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional
  2. 2 Legalidade e aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais de conselhos profissionais
  3. 3 Evento de ofensa ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e sua compatibilidade com a tese do STF e com a Resolução do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia trazida está centrada na interpretação e na validade de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 547/2024) e na aplicação da tese de repercussão geral do STF (Tema 1.184), configurando alegação de ofensa a norma federal apenas de forma reflexa; conforme a jurisprudência do STJ e o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, 'a', da CF, não se admite o exame, em recurso especial, de matéria cuja análise dependa primordialmente da apreciação de ato normativo administrativo sem indicação de violação direta de lei federal aplicável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem honorários recursais