AREsp 2915279 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial/agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Se o prazo quinquenal para redirecionamento da execução fiscal começa a contar da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN) ou da diligência de citação da pessoa jurídica quando a dissolução irregular for precedente (Tema 444/STJ)
2. 2 Se houve prescrição direta ou intercorrente do crédito tributário no caso concreto
3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, p.ú., I do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 444 ao caso concreto, entendendo que o prazo quinquenal para redirecionamento da execução fiscal conta da diligência de citação da pessoa jurídica quando a dissolução irregular lhe for precedente, e que a demora anterior à diligência certificada em 2022 decorreu de inércia do Poder Judiciário, de modo que não ocorreu prescrição direta nem intercorrente.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC