REsp 2238927 - DECISAO

REsp 2238927 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado (art. 8º da Lei 12.514/2011), incidindo a Súmula 282/STF, e pela inadequação da via recursal, uma vez que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em tema de repercussão geral do STF e em norma infralegal (Resolução CNJ 547/2024), matérias fora do objeto próprio do recurso especial previsto no art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Apelante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1.184 Do STF, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Lei 12.514/2011, Art. 8º
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1.184 Do STF Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional
  2. 2 Legalidade e aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ às execuções fiscais de conselhos profissionais
  3. 3 Prequestionamento do art. 8º da Lei 12.514/2011 e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado (art. 8º da Lei 12.514/2011), incidindo a Súmula 282/STF, e pela inadequação da via recursal, uma vez que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em tema de repercussão geral do STF e em norma infralegal (Resolução CNJ 547/2024), matérias fora do objeto próprio do recurso especial previsto no art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.