REsp 2243286 - DECISAO

REsp 2243286 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos (Tema 1.193/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz da tese firmada sobre a aplicação imediata da norma processual introduzida pela Lei 14.195/2021 às execuções fiscais em curso.

Parties
Recorrente: Conselho Regional De Farmácia Do Estado De Santa Catarina - CRF/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em conformidade com o Tema n. 1.193/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Arquivamento De Execuções De Pequeno Valor, Aplicabilidade Da Lei 14.195/2021, Resolução CNJ 547/2024, Tema 1.193/stj, Tese 1184 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Arquivamento De Execuções De Pequeno Valor Aplicabilidade Da Lei 14.195/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional De Farmácia Do Estado De Santa Catarina - CRF/SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Applicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 (art. 8º da Lei 12.514/2011) às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais em curso
  2. 2 Possibilidade de arquivamento/ extinção de execuções fiscais de pequeno valor e alcance temporal da norma processual
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ 547/2024 e da tese 1184 do STF aos feitos em curso

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos (Tema 1.193/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz da tese firmada sobre a aplicação imediata da norma processual introduzida pela Lei 14.195/2021 às execuções fiscais em curso.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em conformidade com o Tema n. 1.193/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.193/STJ).
  • Publique-se.