REsp 2082639 - DECISAO

REsp 2082639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre pontos jurídicos invocados e porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do tribunal de origem que restabeleceu a inclusão do recorrente no polo passivo com fundamento no art. 135 do CTN e na CDA que indica contribuições descontadas não repassadas.

Parties
Recorrente: Relino Refosco; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária (art. 135 Do Ctn), Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Preclusão E Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Penal Execução Fiscal Responsabilidade Tributária (art. 135 Do Ctn) Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Relino Refosco

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 limites do juízo de retratação
  2. 2 legitimidade passiva em execução fiscal
  3. 3 aplicação do art. 135 do CTN perante indícios de infração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre pontos jurídicos invocados e porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do tribunal de origem que restabeleceu a inclusão do recorrente no polo passivo com fundamento no art. 135 do CTN e na CDA que indica contribuições descontadas não repassadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.