AREsp 2705767 - DECISAO

AREsp 2705767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base na jurisprudência (Súmulas 393 e 7/STJ) e na constatação de que a matéria depende de reexame do contexto fático-probatório (diferença de matrícula/endereço e ausência de prova documental do desmembramento), não conhecer do recurso especial, por demandar dilação probatória vedada no recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CANELA; Cedente (consta Em Contrato Juntado Aos Autos): Ari Ocildo Gil Da Silva; Cessionária (consta Em Contrato Juntado Aos Autos): Helena Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prova Documental Súmula 7/stj Súmula 393/stj

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Parties

MUNICIPIO DE CANELA

Recorrente

Ari Ocildo Gil Da Silva

Cedente (consta Em Contrato Juntado Aos Autos)

Helena Da Silva

Cessionária (consta Em Contrato Juntado Aos Autos)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva na execução fiscal
  2. 2 necessidade de prova documental própria para demonstrar que uma matrícula abrange imóvel desmembrado
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na jurisprudência (Súmulas 393 e 7/STJ) e na constatação de que a matéria depende de reexame do contexto fático-probatório (diferença de matrícula/endereço e ausência de prova documental do desmembramento), não conhecer do recurso especial, por demandar dilação probatória vedada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.