AREsp 2964344 - DECISAO

AREsp 2964344 - DECISAO

Houve omissão/obscuridade no acórdão recorrido quanto à alegação de habilitação do crédito no juízo falimentar e à consequente renúncia ao rito da Lei n. 6.830/1980; por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC anula-se o acórdão quanto a esse ponto e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise e julgue especificamente tal alegação, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Parties
Agravante: Voe Canhedo S/A; Apelante: ARAES AGRO PASTORIL LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Com Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento, anulando o acórdão recorrido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da alegação de habilitação do crédito no juízo falimentar e eventual renúncia ao rito da Lei n. 6.830/1980.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Para Redirecionamento, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Cerceamento De Defesa, Habilitação De Crédito Na Falência, Renúncia Ao Rito Da Lei N. 6.830/1980, Bis in Idem, Obscuridade/omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Teoria Da Actio Nata
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Para Redirecionamento Grupo Econômico Responsabilidade Solidária +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Voe Canhedo S/A

Agravante

ARAES AGRO PASTORIL LTDA e outros

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Com Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à habilitação do crédito no juízo falimentar e renúncia ao rito da Lei 6.830/1980
  2. 2 prescrição para redirecionamento da execução fiscal sob a teoria da actio nata
  3. 3 ilegitimidade passiva e identificação de atos ilícitos para responsabilização

Ratio Decidendi

Houve omissão/obscuridade no acórdão recorrido quanto à alegação de habilitação do crédito no juízo falimentar e à consequente renúncia ao rito da Lei n. 6.830/1980; por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC anula-se o acórdão quanto a esse ponto e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise e julgue especificamente tal alegação, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento, anulando o acórdão recorrido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da alegação de habilitação do crédito no juízo falimentar e eventual renúncia ao rito da Lei n. 6.830/1980.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se analise e emita julgamento acerca da alegação de habilitação do crédito no Juízo Falimentar, o que importaria em renúncia à utilização do rito da Lei n. 6.830/1980.