AREsp 3067232 - DECISAO

AREsp 3067232 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não apreciar a alegação de habilitação do crédito no juízo falimentar, cuja apreciação poderia conduzir a resultado diverso por implicar renúncia ao rito da Lei 6.830/1980; tal omissão constitui violação do art. 1.022, II, do CPC, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão, ficando prejudicada a análise de mérito pelo STJ por envolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA e OUTROS; Exequente: UNIÃO; Executada (massa Falida): VASP (Massa Falida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Falência, Tema 987/stj, Habilitação De Crédito, Suspensão Da Execução Fiscal, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005, Renúncia Ao Rito Da Lei 6.830/1980, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489, §1º, VI Do Cpc), Prequestionamento E Súmula 7/stj
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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Exequente

VASP (Massa Falida)

Executada (massa Falida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão da execução fiscal em face de recuperação judicial/falência e do Tema 987/STJ
  2. 2 alcance e efeito do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020) quanto à prática de atos constritivos
  3. 3 se a habilitação do crédito no juízo falimentar implica renúncia ao rito da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não apreciar a alegação de habilitação do crédito no juízo falimentar, cuja apreciação poderia conduzir a resultado diverso por implicar renúncia ao rito da Lei 6.830/1980; tal omissão constitui violação do art. 1.022, II, do CPC, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão, ficando prejudicada a análise de mérito pelo STJ por envolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA e OUTRAS
  • Determinar que o Tribunal de origem suprima a omissão e aprecie a alegação de habilitação do crédito no juízo falimentar e eventual renúncia ao rito da Lei 6.830/1980