AREsp 3148777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada violação do art. 173, II, do CTN deixou de ser conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto ao dissídio jurisprudencial, a divergência apontada não é apta a gerar recurso especial porque os acórdãos paradigmas são do mesmo Tribunal, incidindo a Súmula 13/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Decadência Tributária, Notificação Por Edital, Lançamento Tributário, Recurso Especial (inadmissão), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Tributária Notificação Por Edital Lançamento Tributário Recurso Especial (inadmissão) Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 173, II, do CTN quanto à decadência e reabertura do prazo quinquenal após anulação do lançamento por vício formal de notificação
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inviabilidade de recurso especial baseado em divergência jurisprudencial quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada violação do art. 173, II, do CTN deixou de ser conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto ao dissídio jurisprudencial, a divergência apontada não é apta a gerar recurso especial porque os acórdãos paradigmas são do mesmo Tribunal, incidindo a Súmula 13/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.