AREsp 2922130 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (no caso, o óbice da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade, Ilegitimidade Passiva, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade Ilegitimidade Passiva Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (no caso, o óbice da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.