REsp 2239933 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre posteriormente ao lançamento
2. 2 afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393) e suspensão do processamento dos feitos pendentes de julgamento dos paradigmas

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia como Tema 1.393 e da suspensão determinada pelo Tribunal para uniformização via recursos repetitivos, exerço o juízo de retratação, reconsidero a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação dos acórdãos nos recursos especiais representativos, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida estiver conforme a orientação firmada ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e determino a devolução dos autos à Corte de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos nos recursos especiais representativos do Tema 1.393 do STJ.

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
• Após publicação dos acórdãos nos recursos especiais representativos (Tema 1.393 do STJ), observar o art. 1.040 do CPC/2015: (i) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ; (ii) proceder ao juízo de retratação se o acórdão impugnado divergir da tese...