REsp 2247236 - DECISAO

REsp 2247236 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação apta a obstar a análise (incidência da Súmula 284/STF), e porque deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia, afasta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; adicionalmente, o acórdão considerou que a execução já estava suspensa por art. 40 da LEF em momento anterior à nova legislação.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Arquivamento De Execuções Fiscais De Pequeno Valor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF Aplicáveis (283 E 284)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Arquivamento De Execuções Fiscais De Pequeno Valor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Aplicáveis (283 E 284)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração promovida pela Lei 14.195/2021 suspende automaticamente o prazo prescricional em execuções arquivadas nos termos do §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011
  2. 2 Se a execução fiscal, quando arquivada por atingir valor abaixo do novo patamar legal, impede o curso da prescrição intercorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação apta a obstar a análise (incidência da Súmula 284/STF), e porque deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia, afasta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; adicionalmente, o acórdão considerou que a execução já estava suspensa por art. 40 da LEF em momento anterior à nova legislação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.