AREsp 3098300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a suposta violação ao art. 77 do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu que a CDA indicava tratar-se apenas de IPTU, não havendo nulidade da certidão.

Parties
Agravante: CLEMENTE FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Nulidade Do Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU Taxa De Coleta De Lixo Nulidade Do Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLEMENTE FIRMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por não discriminar individualmente valores de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a suposta violação ao art. 77 do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu que a CDA indicava tratar-se apenas de IPTU, não havendo nulidade da certidão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se