REsp 2247839 - DECISAO

REsp 2247839 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução fiscal, porquanto o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar posteriormente, em cada caso concreto, a viabilidade da constrição patrimonial e, se for o caso, determinar sua substituição, manutenção ou revogação.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional Entre Juízos, Suspensão De Execuções Fiscais, Substituição De Penhora, Art. 69 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Execução Fiscal Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Entre Juízos Suspensão De Execuções Fiscais Substituição De Penhora +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência e relação entre juízo da execução e juízo da recuperação judicial
  3. 3 necessidade de comunicação das medidas constritivas ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução fiscal, porquanto o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar posteriormente, em cada caso concreto, a viabilidade da constrição patrimonial e, se for o caso, determinar sua substituição, manutenção ou revogação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal
  • Publicar-se