AREsp 2764271 - DECISAO

AREsp 2764271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque não houve prequestionamento sobre os dispositivos apontados em razão da ausência de embargos de declaração na instância de origem (obstáculo previsto na Súmula 282 do STF e na disciplina do art. 1.025 do CPC).

Parties
Recorrente: CONDUPASQUA-CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Solidariedade Tributária, Responsabilidade De Terceiros, Dilação Probatória, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Solidariedade Tributária Responsabilidade De Terceiros Dilação Probatória Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CONDUPASQUA-CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão de solidariedade tributária via exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apurar aproveitamento indevido de créditos de ICMS e responsabilidade solidária
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque não houve prequestionamento sobre os dispositivos apontados em razão da ausência de embargos de declaração na instância de origem (obstáculo previsto na Súmula 282 do STF e na disciplina do art. 1.025 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.