AREsp 3029678 - DECISAO

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Com as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da Lei 11.101/2005, a execução fiscal pode prosseguir e o juízo da execução fiscal é competente para ordenar atos constritivos (inclusive penhora via Sisbajud) sem aguardar prévia manifestação do juízo recuperacional; o juízo da recuperação, por sua vez, pode posteriormente determinar a substituição da garantia quando a constrição incidir sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, em procedimento de cooperação jurisdicional.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Para Impugnar Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Via Sisbajud, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Substituição De Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Lei 11.101/2005, Art. 6º, § 7º B
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Via Sisbajud Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Substituição De Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Para Impugnar Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de quantia por meio do Sisbajud em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência para prática de atos constritivos: juízo da execução fiscal versus juízo da recuperação judicial
  3. 3 alcance do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Com as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da Lei 11.101/2005, a execução fiscal pode prosseguir e o juízo da execução fiscal é competente para ordenar atos constritivos (inclusive penhora via Sisbajud) sem aguardar prévia manifestação do juízo recuperacional; o juízo da recuperação, por sua vez, pode posteriormente determinar a substituição da garantia quando a constrição incidir sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, em procedimento de cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.