REsp 2243668 - DECISAO

REsp 2243668 - DECISAO

O Tribunal considerou aplicável aos conselhos de fiscalização profissional a tese firmada no Tema 1.184/STF e entendeu legítima e aplicável a Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais ajuizadas por autarquias e conselhos; assim, diante da ausência de movimentação útil por mais de um ano e do não cumprimento das exigências administrativas prévias (tentativa de solução administrativa e protesto da CDA) em execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, configurou-se a falta de interesse de agir e justificou-se a extinção da execução, não conhecendo-se o recurso especial por conformidade com precedente e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Apelante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não conhecido por conformidade com precedente e agravo interno negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Conselhos De Fiscalização Profissional, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1.184/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Conselhos De Fiscalização Profissional Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1.184/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.184/STF às execuções fiscais propostas por conselhos de fiscalização profissional
  2. 2 Legalidade e aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais ajuizadas por autarquias e conselhos profissionais
  3. 3 Compatibilidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor com o regime jurídico especial previsto na Lei n. 12.514/2011, art. 8º

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou aplicável aos conselhos de fiscalização profissional a tese firmada no Tema 1.184/STF e entendeu legítima e aplicável a Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais ajuizadas por autarquias e conselhos; assim, diante da ausência de movimentação útil por mais de um ano e do não cumprimento das exigências administrativas prévias (tentativa de solução administrativa e protesto da CDA) em execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, configurou-se a falta de interesse de agir e justificou-se a extinção da execução, não conhecendo-se o recurso especial por conformidade com precedente e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por conformidade com precedente e agravo interno negado provimento

Orders

  • Apelação não provida
  • Nego provimento ao agravo