REsp 2245415 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por pretender, na via estreita do recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória protegida pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: FACHINI EMBALAGENS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Contribuições (incra, SEBRAE, APEX, Abdi), Taxa Selic, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Contribuições (incra, Sebrae, Apex, Abdi) Taxa Selic Presunção De Certeza E Liquidez +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FACHINI EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
2 constitucionalidade da contribuição ao INCRA
3 recepção das contribuições previstas na Lei 8.029/1990 pela Emenda Constitucional nº 33/2001

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a concessão de gratuidade, se aplicável.