AREsp 2546252 - DECISAO

AREsp 2546252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a exceção de pré-executividade ao concluir que a discussão sobre compensação exigiria dilação probatória (imprópria via exceção), que o ato de avocação administrativa estava amparado na legislação aplicável, que a parte não comprovou direito à compensação nem prejuízo concreto decorrente da satisfação do débito, mantendo-se a presunção de liquidez e certeza da CDA, e que a recuperação judicial, nos autos, não obstou o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente/agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Compensação De Crédito Tributário, Avocação Administrativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Atos De Constrição Durante Recuperação Judicial, Afetação/cancelamento Do Tema 987/stj, Prova E Dilação Probatória
Direito Tributário Recuperação Judicial Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Compensação De Crédito Tributário Avocação Administrativa +4 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo por avocação
  2. 2 se a instauração de pedido administrativo de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a exceção de pré-executividade ao concluir que a discussão sobre compensação exigiria dilação probatória (imprópria via exceção), que o ato de avocação administrativa estava amparado na legislação aplicável, que a parte não comprovou direito à compensação nem prejuízo concreto decorrente da satisfação do débito, mantendo-se a presunção de liquidez e certeza da CDA, e que a recuperação judicial, nos autos, não obstou o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se