AREsp 3000486 - DECISAO

AREsp 3000486 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o despacho que determinou a intimação do ente público para demonstrar o cumprimento dos requisitos do Tema 1184 constitui despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não é recorrível; por estar o acórdão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83 do STJ e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Despacho De Mero Expediente, Tema 1184 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.001 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Resolução Nº 547 Do CNJ
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Despacho De Mero Expediente Tema 1184 Do STF Súmula 83 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.001 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

particular

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente
  2. 2 existência de conteúdo decisório no despacho que determina intimação para demonstração do cumprimento dos requisitos do Tema 1184 do STF
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o despacho que determinou a intimação do ente público para demonstrar o cumprimento dos requisitos do Tema 1184 constitui despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não é recorrível; por estar o acórdão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83 do STJ e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte, de e-STJ fls. 78/81, tornando-a sem efeitos.
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.