AREsp 2870767 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava o reexame de questões de mérito e de prova não cabíveis em embargos de declaração, não havendo omissão a ser suprida já que o recurso especial não superou o juízo prévio de admissibilidade; aplicou-se a Súmula 7/STJ vedando a análise do conjunto probatório no recurso especial.

Parties: Exequente: Estado do Espírito Santo; Executado: V & F Comercial Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics: Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Inércia Da Fazenda Pública, Diligências Infrutíferas, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Inércia Da Fazenda Pública Diligências Infrutíferas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Espírito Santo

Exequente

V & F Comercial Ltda.

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração para reexame de provas
2 incidência e marcos da prescrição intercorrente em execução fiscal
3 efeitos da inércia da Fazenda Pública sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

Rejeitados os embargos de declaração