AREsp 2564774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial na razão de que, no caso concreto, tendo o Município requerido a extinção da execução em virtude do pagamento efetuado pelo executado (ou havendo reconhecimento da pretensão nos termos discutidos), aplica-se o art. 90, § 4º do CPC, impondo-se a redução da verba honorária na forma prevista nesse dispositivo.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Art. 90 § 4º Do CPC, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Sucumbência, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Art. 90 § 4º Do CPC Embargos De Declaração Prequestionamento Sucumbência +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC à Fazenda Pública/exequente
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Redução da verba honorária quando o exequente concorda com a exceção de pré-executividade ou requer a extinção por pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial na razão de que, no caso concreto, tendo o Município requerido a extinção da execução em virtude do pagamento efetuado pelo executado (ou havendo reconhecimento da pretensão nos termos discutidos), aplica-se o art. 90, § 4º do CPC, impondo-se a redução da verba honorária na forma prevista nesse dispositivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se