REsp 2239998 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese de dissolução irregular, invocada para justificar o redirecionamento da execução ao sócio-administrador, configurou inovação recursal não suscitada na instância originária, cuja apreciação pelo Tribunal implicaria supressão de instância; além disso, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e o art. 135 do CTN não foi prequestionado no acórdão recorrido (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Exequente: Fazenda Pública; Executada: empresa contribuinte; Sócio Administrador: sócio-administrador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Inovação Recursal, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Inovação Recursal Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

empresa contribuinte

Executada

sócio-administrador

Sócio Administrador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a certidão do Oficial de Justiça é suficiente para caracterizar dissolução irregular e autorizar redirecionamento da execução ao sócio-administrador
  2. 2 se a tese de dissolução irregular constituía inovação recursal impossibilitando sua análise em agravo de instrumento
  3. 3 alega violação do art. 135, III, do CTN (responsabilidade tributária)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de dissolução irregular, invocada para justificar o redirecionamento da execução ao sócio-administrador, configurou inovação recursal não suscitada na instância originária, cuja apreciação pelo Tribunal implicaria supressão de instância; além disso, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e o art. 135 do CTN não foi prequestionado no acórdão recorrido (Súmula 282/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.