AREsp 3060840 - DECISAO

AREsp 3060840 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 392/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Por Sucessão Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 392/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com integração do espólio como responsável tributário por sucessão quando o executado falece após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo legal impugnado
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem