AREsp 3053842 - DECISAO

AREsp 3053842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo art. 255, §1º do RISTJ (cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos), razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 392/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o óbito ocorre após o lançamento e antes do ajuizamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 392 do STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo art. 255, §1º do RISTJ (cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos), razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.