REsp 2188524 - DECISAO

REsp 2188524 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, em razão de demanda para reexame de fatos e provas: o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova segura da data da dissolução irregular, o que impede identificar administradores/sócios a serem responsabilizados, razão pela qual o recurso especial não poderia prosperar.

Parties
Recorrente: UNIÃO (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL); Recorrido: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilização De Sócios, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilização De Sócios Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

UNIÃO (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócios em razão de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de prova da data da dissolução para identificar quais sócios exerciam a administração na ocasião e, assim, responsabilizá‑los

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, em razão de demanda para reexame de fatos e provas: o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova segura da data da dissolução irregular, o que impede identificar administradores/sócios a serem responsabilizados, razão pela qual o recurso especial não poderia prosperar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.