REsp 2199396 - DECISAO

REsp 2199396 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.285), a admissão do recurso especial impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040, evitando-se o fracionamento recursal e a violação do princípio da unicidade recursal; somente após o esgotamento da instância ordinária será possível o exame pelo STJ das matérias ainda controversas.

Parties
Recorrente: Roberto dos Santos Apóstolo Junior; Exequente/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Bloqueio Via SISBAJUD, Recursos Repetitivos (tema 1.285), Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio Via SISBAJUD Recursos Repetitivos (tema 1.285) Ônus Da Prova Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Roberto dos Santos Apóstolo Junior

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos
  2. 2 Se a mera alegação de impenhorabilidade basta ou se cabe ao executado comprovar a natureza de reserva dos valores bloqueados
  3. 3 Se o recurso especial pode prosseguir no STJ antes do novo julgamento pelo Tribunal de origem após decisão sobre recursos representativos de controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.285), a admissão do recurso especial impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040, evitando-se o fracionamento recursal e a violação do princípio da unicidade recursal; somente após o esgotamento da instância ordinária será possível o exame pelo STJ das matérias ainda controversas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
  • Publique-se