REsp 2208096 - DECISAO

REsp 2208096 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial utilizado como prova emprestada, concluiu pela inexistência de provas de que a empresa recorrida tenha atuado na formação de cartel; tal valoração fático-probatória não comporta reexame no STJ em face da Súmula 7. Ademais, não restou demonstrada violação dos dispositivos apontados pelo CADE, e a fixação dos honorários observou o entendimento do Tema 1.076/STJ aplicando os percentuais mínimos do art.85, §§3º e 4º, III, do CPC; por fim, houve majoração em 10% dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE; Recorrida: União Refinaria Nacional de Sal Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Extensão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Formação De Cartel, Prova Emprestada, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Deferência Técnica, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Econômico Direito Administrativo Execução Fiscal Formação De Cartel Prova Emprestada Laudo Pericial +4 more

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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE

Recorrente

União Refinaria Nacional de Sal Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova de formação de cartel
  2. 2 admissibilidade e aproveitamento de prova emprestada
  3. 3 limites ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial utilizado como prova emprestada, concluiu pela inexistência de provas de que a empresa recorrida tenha atuado na formação de cartel; tal valoração fático-probatória não comporta reexame no STJ em face da Súmula 7. Ademais, não restou demonstrada violação dos dispositivos apontados pelo CADE, e a fixação dos honorários observou o entendimento do Tema 1.076/STJ aplicando os percentuais mínimos do art.85, §§3º e 4º, III, do CPC; por fim, houve majoração em 10% dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro, em desfavor do CADE, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015