REsp 2150784 - DECISAO

REsp 2150784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, pela natureza constitucional de parte das questões (competência do STF) e pela vedação ao reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além da inaplicabilidade do manejo de norma infralegal/decreto estadual como fundamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Espólio de Joseph Khalil Obeid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Multa Administrativa, Obrigação Acessória, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Multa Administrativa Obrigação Acessória +2 more

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Parties

Espólio de Joseph Khalil Obeid

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 485, inciso VI, CPC (extinção por ilegitimidade passiva por óbito)
  2. 2 prequestionamento e omissão quanto a matérias de direito federal/constitucional
  3. 3 alegada ofensa ao art. 150, inciso IV, CF (confisco)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, pela natureza constitucional de parte das questões (competência do STF) e pela vedação ao reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além da inaplicabilidade do manejo de norma infralegal/decreto estadual como fundamento do recurso especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.