AREsp 2936647 - DECISAO

AREsp 2936647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do recurso especial, reconhecer que a apreciação sobre extinção do crédito e efeitos da transação dependia de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), bem como que a transação ocorreu após a penhora conforme os autos, de modo que não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, resultando em negar provimento ao recurso especial e em majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o já arbitrado.

Parties
Agravante: Usina Central do Paraná S.A. Agricultura, Indústria e Comércio; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Transação De Dívida/quita PGFN, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Transação De Dívida/quita PGFN Penhora Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Usina Central do Paraná S.A. Agricultura, Indústria e Comércio

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a transação da dívida/adesão ao QuitaPGFN extingue o crédito tributário e impõe a extinção da execução fiscal
  2. 2 se a negociação/parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e os atos expropriatórios
  3. 3 se a penhora deve ser cancelada por ilegalidade ou excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do recurso especial, reconhecer que a apreciação sobre extinção do crédito e efeitos da transação dependia de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), bem como que a transação ocorreu após a penhora conforme os autos, de modo que não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, resultando em negar provimento ao recurso especial e em majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis