AREsp 3082786 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de não enquadramento como atividade potencialmente poluidora depende de dilação probatória para aferição do conjunto fático-probatório, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade; o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTES URBANOS ALIANÇA S.A.; Exequente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Dilação Probatória, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Ambiental Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Dilação Probatória Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA +3 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES URBANOS ALIANÇA S.A.

Agravante/recorrente

IBAMA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 ilegitimidade passiva para cobrança da TCFA por transportadora de passageiros
  3. 3 valoração e cotejamento de provas juntadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de não enquadramento como atividade potencialmente poluidora depende de dilação probatória para aferição do conjunto fático-probatório, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade; o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais