REsp 2230556 - DECISAO

REsp 2230556 - DECISAO

Sendo a matéria objeto de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 2237254/SC e REsp 2227141/SC, Tema 1393), impõe-se a suspensão dos feitos sobre o mesmo tema nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do paradigma, proceda-se ao juízo de retratação, à negativa de seguimento ou à manutenção do acórdão divergente conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; assim, reconsidera-se a decisão anterior, julga-se prejudicado o recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Parties
Recorrente: Prefeitura de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 68-71 e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Para O Espólio, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Para O Espólio Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Prefeitura de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu sem ser citado
  2. 2 Suspensão de feitos pendentes em razão de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos)
  3. 3 Procedimento do tribunal de origem após julgamento do recurso repetitivo (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Sendo a matéria objeto de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 2237254/SC e REsp 2227141/SC, Tema 1393), impõe-se a suspensão dos feitos sobre o mesmo tema nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do paradigma, proceda-se ao juízo de retratação, à negativa de seguimento ou à manutenção do acórdão divergente conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; assim, reconsidera-se a decisão anterior, julga-se prejudicado o recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 68-71 e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 68-71 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial